Questões de Direito Constitucional · FAUEL
Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidadeFAUEL 2017
CM Mangueirinha
Questão de Direito Constitucional
Acerca do controle de constitucionalidade, em relação à Constituição Federal, analise as assertivas abaixo: I - Caberá ação direita de Inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal. II - A ação declaratória de Constitucionalidade por ser proposta em face de lei ou ato normativo estadual ou federal editado após 1988. III - Só caberá Ação Direta de Inconstitucionalidade em face de lei ou ato normativo estadual ou federal editado após 1988. Com base nisso, assinale a alternativa correta.
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