Question

Em contratos administrativos de maior complexidade, é comum a previsão de cláusulas específicas que organizam preventivamente a alocação de responsabilidades diante de eventos futuros que possam impactar o equilíbrio contratual. Em um processo de contratação pública, o gestor questiona a equipe jurídica sobre a elaboração adequada desse dispositivo contratual. Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta quanto ao conteúdo mínimo e à finalidade dessa cláusula.

Accepted Answer

D) Estabelecer a distribuição prévia de riscos contratuais, definindo eventos supervenientes, critérios de responsabilização e hipóteses de reequilíbrio econômico-financeiro.

Answer

A) Determinar que todo evento posterior à assinatura do contrato deverá ser suportado integralmente pelo contratado, inclusive os decorrentes de caso fortuito ou força maior.

Answer

B) Prever a obrigatoriedade de execução irrestrita pelo contratado, independentemente de alteração das condições inicialmente previstas no contrato.

Answer

C) Definir penalidades específicas para o contratado em caso de atraso, mesmo quando o atraso for causado por fatores externos ou imprevisíveis.

Answer

E) Delimitar exclusivamente as obrigações financeiras da Administração Pública, sem previsão de obrigações técnicas ou metodológicas do contratado.

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