Poderá ser concedida fiança pela autori… (UFMT 2005)

Questões de Direito Processual Penal · UFMT

Direito Processual PenalLiberdade provisória e fiançaUFMT 2005

PJC MT

12/14 – Concurso Público da PJC / MT – ESCRIVÃO DE POLÍCIA / INVESTIGADOR DE POLÍCIA – PROVA OBJETIVA

Poderá ser concedida fiança pela autoridade policial

Anos crimes punidos com reclusão em que a pena mínima prevista seja igual ou inferior a um ano.Bnos casos de infração punida com detenção ou prisão simples.Csomente nas contravenções penais.Dquando estiver demonstrado que o indiciado praticou crime em legítima defesa.Enos crimes punidos com reclusão, em se tratando de indiciado pobre, sem recursos para contratar advogado para postular fiança perante o Juiz.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.