Assinale a alternativa que demonstra hi… (Consulplan 2017)

Questões de Direito Processual Penal · Consulplan

Direito Processual PenalCompetência no processo penalConsulplan 2017

TJ MG

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Assinale a alternativa que demonstra hipótese em que o instituto da prevenção NÃO é utilizado para a fixação do foro competente:

AQuando não houver, mesmo no caso de conexão, foro prevalente, por serem os delitos da mesma categoria de jurisdição e tiverem as mesmas penas.BQuando houver mais de uma Vara para a qual o inquérito possa ser direcionado, porém antes da distribuição, algum juiz pratica ato relevante relacionado ao delito investigado.CQuando desconhecido o lugar da infração e o réu tiver duas residências.DQuando for cometido crime permanente no território de duas ou mais comarcas.

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