Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialCrimes hediondos (Lei 8.072/1990)Cebraspe 2013
DP DF
Questão de Legislação Penal Especial
Com relação aos crimes hediondos e ao tráfico ilícito de entorpecentes, julgue os próximos itens. Conforme a mais recente jurisprudência do STF, os condenados por crimes hediondos praticados antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.464/2007 podem pleitear a progressão de regime após o cumprimento de apenas um sexto da pena aplicada.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.