Question

A definição das condutas típicas configuradoras do crime de responsabilidade e o estabelecimento de regras que disciplinem o processo e o julgamento de agentes públicos federais, estaduais ou municipais envolvidos, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, são de

Accepted Answer

A) competência legislativa privativa da União.

Answer

B) competência comum de União, Estados, Municípios e Distrito Federal, cabendo à lei complementar fixar normas sobre cooperação na matéria.

Answer

C) competência legislativa comum a todos os entes f ederativos e competência material da União.

Answer

D) competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, limitando-se a União a estabelecer normas gerais.

Answer

E) competência reservada aos Estados, por não constar a matéria do rol de competências exclusivas ou privativas da União.

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