Questões de Direito Processual Penal · Vunesp
Direito Processual PenalSentença penal, emendatio libelli e mutatio libelliVunesp 2002
OAB
Questão de Direito Processual Penal
Faz coisa julgada no cível, impossibilitando, em qualquer hipótese, o ressarcimento do dano, a sentença penal transitada em julgado que
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.