Questões de Legislação Penal Especial · OBJETIVA CONCURSOS
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Pref V das Missões
Questão de Legislação Penal Especial
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De acordo com a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes em regime de: I. Prisão domiciliar. II. Semiaberto. III. Internação. IV. Liberdade assistida. Está CORRETO o que se afirma:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.