Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoConvênios e contratos de repasseFCC 2013

MPE AM

Questão de Direito Administrativo

De acordo com o Decreto n 6.170/2007 e alterações posteriores, é vedada a celebração de convênios e contratos de repasse com órgãos e entidades da Administração pública direta e indireta dos Estados, Distrito Federal e Municípios cujo valor seja inferior a

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.