Compete à justiça comum processar e jul… (Cebraspe 2019)

Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe

Direito Processual PenalCompetência no processo penalCebraspe 2019

MPE PI

Compete à justiça comum processar e julgar

Acrimes de violação de direito autoral e contra a lei de software decorrentes do compartilhamento ilícito de sinal de TV por assinatura, via satélite ou cabo.Bcrime ambiental decorrente da construção de moradias de programa habitacional popular, nos casos em que a Caixa Econômica Federal tiver atuado somente como agente financiador da obra.Ccrime praticado no exterior e que tenha sido transferido para a jurisdição brasileira por negativa de extradição.Dcrime de furto de patrimônio da administração militar federal que se encontre nas dependências desta, quando praticado por civil.Ecrime de contrabando, quando não houver indício de transnacionalidade na conduta delitiva.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.