Questões de Direito Processual Penal · ACAFE
Direito Processual PenalPrazos processuais penaisACAFE 2009
PM SC
Questão de Direito Processual Penal
8
Justo Veríssimo, Promotor de Justiça, recebeu vistas de autos de inquérito policial instaurado para apurar crime de abuso de autoridade praticado pelo policial civil Setembrino contra a vítima Januário. O inquérito veio instruído com elementos de prova que demonstram suficientemente a ocorrência do fato criminoso e a sua autoria. o O prazo estabelecido na Lei n 4.898/65, que define os crimes de abuso de autoridade, para o oferecimento de denúncia pelo Promotor Justo Veríssimo é de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.