A Ação Popular é um dos meios de acesso… (NCE e FUJB (UFRJ) 2004)

Questões de Direito Ambiental · NCE e FUJB (UFRJ)

Direito AmbientalAção civil pública e termo de ajustamento de condutaNCE e FUJB (UFRJ) 2004

PC DF

A Ação Popular é um dos meios de acesso ao Poder Judiciário para anular atos lesivos ao meio ambiente. Sua sentença tem como característica:

Aa determinação de condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer;Ba eficácia de coisa julgada oponível erga omnes nos casos de haver sido a ação julgada procedente ou improcedente por deficiência de prova;Ca eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova;Da impossibilidade recursal quando o autor da ação for cidadão comum;Eproduzir efeitos imediatos quando da interposição de recurso pelo Ministério Público.

Mais questões de Ação civil pública e termo de ajustamento de conduta

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.