Legislação Penal EspecialLei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)Cesgranrio 2023
AgeRIO
Questão de Legislação Penal Especial
Uma rede de lojas de calçados de couro, operando em todo o Brasil, possui parcerias com redes de moda masculina e feminina, visando a gerar sinergias e ampliar sua rede de vendas. Sempre que realizam uma venda na loja física, os vendedores aproveitam para atualizar o cadastro do cliente com seu consentimento. No mesmo dia, esse cliente recebe cupons de descontos das lojas parceiras, além daquelas para próximas compras nas lojas próprias. Nessa descrição, existe um descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (no 13.709/2018) que se deve ao seguinte fato:
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- Cebraspe 2026A TELEBRAS, na realização de atividades de tratamento de dados pessoais, está dispensada de observar o princípio da necessidade previsto na LGPD, pois este se aplica somente a órg…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



