Questão de Legislação Penal Especial

Texto para os itens de 13 a 25 1 Marca é todo sinal distintivo expresso em palavras ou figuras, destinado a atribuir procedência a determinado produto ou serviço, ou ainda a diferenciar determinado produtor ou 4 prestador de serviços de seus concorrentes. Apenas o registro da marca atribuirá ao seu titular o direito de explorá-la comercialmente ou impedir que outros o 7 façam. Nos casos em que a marca for registrada, o uso evidentemente comercial dessa marca, ou seja, com alguma intenção de lucro direto ou indireto, dependerá de autorização 10 de seu titular. Para usos não comerciais — como um recurso educacional, por exemplo —, a marca pode ser citada e estudada sem autorização, pois o objetivo direto não é a 13 obtenção de ganho financeiro. Evidentemente, o nome da marca e o seu logotipo não podem sofrer alterações que firam a sua reputação ou que alterem a sua integridade. Se as 16 mudanças forem feitas apenas para fins de estudo em ambiente de sala de aula, não haverá problema, porém os alunos devem ser orientados a não divulgar esses trabalhos em redes sociais 19 ou em qualquer outro canal público. D. P. Almeida, I. G. Del Monde e P. P. Pinheiro (Coord.). Manual de propriedade intelectual. Versão 2012-2013. Araraquara: UNESP, NEaD, p. 40. Internet: <www.acervodigital.unesp.br> (com adaptações).