Question

A Constituição Federal de 1988 reservou algumas matérias para serem disciplinadas por lei complementar. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

B) A disposição das condições para o gozo da imunidade é matéria afeta à lei complementar.

Answer

A) O conflito de competência em matéria tributária não é matéria reservada à lei complementar.

Answer

C) A concessão de isenções, incentivos e benefícios de ICMS é matéria reservada à lei complementar.

Answer

D) A definição dos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes das contribuições sociais é matéria afeta à lei complementar.

Answer

E) À falta de normas gerais editadas pela União, por meio de lei complementar, não é legítimo o exercício de competência legislativa plena dos Estados em relação ao IPVA.

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