Questões de Direito Administrativo · Vunesp
Direito AdministrativoAcordo de leniênciaVunesp 2024
CM Campinas
Questão de Direito Administrativo
Nos termos da Lei no 12.846/2013, o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira, será
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.