Questão de Direito Constitucional

O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) teve início, em 1996, como ação do Governo Federal, com o apoio da Organização Internacional do Trabalho (OIT), para combater o trabalho de crianças em carvoarias da região de Três Lagoas (MS). Sua cobertura foi, em seguida, ampliada para alcançar progressivamente todo o país num esforço do Estado Brasileiro para implantação de políticas públicas voltadas ao enfrentamento do trabalho infantil, atendendo às demandas da sociedade, articuladas pelo Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI). (Fonte: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Adaptado.) O Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente classifica como trabalho infantil as atividades econômicas ou de sobrevivência, desempenhadas por crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos, à exceção da condição de aprendiz, que podem integrar ao programa com idade mínima de