Segurança Pública e Legislação PolicialEstatuto da Criança e do Adolescente e Conselho TutelarDIRENS Aeronáutica 2018
CIAAR
Questão de Segurança Pública e Legislação Policial
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Um órgão de proteção é o Conselho Tutelar, conceituado no artigo 131 do ECA, como órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: I. Residir no município. II. Ter idade superior a vinte e um anos. III. Reconhecida idoneidade moral. IV. Possuir curso superior completo em cursos na área de humanas ou ciências sociais aplicadas. Estão corretas as afirmativas:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.