Questões de AFO e Direito Financeiro · CC PGE-PA
AFO e Direito FinanceiroIniciativa e tramitação das leis orçamentáriasCC PGE-PA 2011
PGE PA
Questão de AFO e Direito Financeiro
A utilização de medida provisória em matéria orçamentária encontra espaço restrito Constituição de 1988, o que acabou por se refletir na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Nesse estrito campo de disciplina de direito financeiro, é INCORRETO afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.