Questões de Direito Administrativo · Consulplan

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantesConsulplan 2025

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Questão de Direito Administrativo

Os contratos administrativos são instrumentos utilizados pela Administração Pública, a fim de formalizar a execução de obras, serviços, compras, alienações e outras atividades de interesse público. A Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) dispõe sobre os tipos e modalidades de contratos, os quais se diferenciam quanto ao objeto, à forma de execução e à alocação de riscos entre as partes. Com base no referido instituto legal, o contrato de:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.