Município Íormalizou um termo de convên… (Legalle 2026)

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Pref Toropi

Município Íormalizou um termo de convênio com o Governo Estadual para receber repasses financeiros voltados à pavimentação de vias públicas. Ao o acompanhar recebimento dessas Transferências Voluntárias, o Tesoureiro deve observar as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. Dlante disso, dentre as condições obrigatorias para a entrega dos recursos, destaca-se a:

ADispensa de prestação de contas dos valores aplicados na execução da obra.BComprovação de regularidade no recolhimento de tributos e contribuições ao INSS e FGTS.CAutorização expressa do Tribunal de Contas para a abertura da conta bancária vinculada.DAplicação compulsoria do montante transferido no financiamento de despesas correntes de pessoal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.