Questões de AFO e Direito Financeiro · Fundatec

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Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre - UFCSPA/FEDERAL Concurso Público

Questão de AFO e Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000) estabelece vários parâmetros e limites para as despesas dos entes públicos. Especificamente em relação à despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.