Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)COMPEC UFAM 2026
UFAM
Questão de Direito Administrativo
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos está revisando procedimentos administrativos internos para garantir que decisões e atos administrativos atendam plenamente à finalidade pública. A comissão responsável realizou estudos sobre princípios constitucionais e fundamentos que orientam a atuação da Administração Pública no âmbito federal. Sabendo disso, analise as seguintes afirmativas: I. A legalidade administrativa significa que o agente público pode agir livremente, mesmo sem previsão legal, desde que seja conveniente. II. A eficiência busca otimizar resultados, reduzir desperdícios e melhorar a qualidade dos serviços públicos prestados à sociedade. III. A finalidade pública é elemento discricionário do ato administrativo, podendo ser alterada conforme a vontade do agente público. IV. A moralidade administrativa permite que atos ilegais sejam mantidos quando produzirem efeitos socialmente desejáveis. V. A publicidade é requisito para validade de todos os atos administrativos, ainda que existam hipóteses legais de sigilo. Assinale a alternativa CORRETA:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.