Questões de Direito Penal · FGV
Direito PenalCrimes contra a fé públicaFGV 2022
TRT
Questão de Direito Penal
TRT 16ª REGIÃO – MARANHÃO
Antônio, Oficial de Justiça, com vontade livre e consciente, ao cumprir mandado de penhora, avaliação e intimação, certificou falsamente, em razão de sua função pública, fato que habilitou o executado Jorge a obter vantagem, consistente em ocultar bens penhoráveis, na medida em que Antônio falsamente certificou que não havia qualquer bem a ser penhorado. Assim agindo, Antônio praticou
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