Question

A respeito da Taxa de Fiscalização sobre os Serviços Públicos Delegados pelo Estado de Pernambuco (TFSD) e da Taxa de Fiscalização do Sistema Integrado de Atividades Públicas Não-exclusivas (TFSI):

Accepted Answer

D) Será reservado 1% da arrecadação da TFSD para custear, entre outras, despesas com operacionalização de fiscalização regulatória, que engloba, por exemplo, aquisição de combustível utilizado nas operações de fiscalização.

Answer

A) A TFSD não incide sobre os serviços públicos de distribuição de gás canalizado, delegados através de concessão pelo Estado.

Answer

B) O recolhimento da TFSI fora do prazo estipulado enseja multa de 2% (dois por cento) ao mês e encargos, calculados sobre a receita bruta da fiscalizada.

Answer

C) A antecipação do recolhimento da TFSD pelo fiscalizado não é possível, pois é necessário respeitar o cronograma de repasses, que são realizados na forma de duodécimos.

Answer

E) A TFSD, apesar de seu nome, recebe caracterização jurídica de preço público. Por conta disso, o seu não recolhimento não enseja inscrição na Dívida Ativa do Estado.

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