Question

Considerando a classificação do doutrinador José Afonso da Silva no tocante à aplicabilidade das normas constitucionais, que distingue as normas constitucionais em: de eficácia plena, de eficácia contida e de eficácia limitada, assinale a alternativa que apresenta um exemplo de norma de eficácia contida.

Accepted Answer

A) “O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica” (art. 37, inciso VII, da Constituição da República de 1988).

Answer

B) “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer” (art. 5º, inciso XIII, da Constituição da República de 1988).

Answer

C) “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei” (art. 5º, inciso II, da Constituição da República de 1988).

Answer

D) “Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel” (art. 5º, inciso LXVII, da Constituição da República de 1988).

Answer

E) “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público” (art. 5º, inciso LXIX, da Constituição da República de 1988).

Lei seca citada

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