Direito ConstitucionalOrganização político-administrativa do EstadoFUNCEPE 2014
CM Acaraú
Questão de Direito Constitucional
Considerando a organização do Estado Brasileiro, analise as assertivas: I – Tanto os Estados da Federação quanto o Distrito Federal podem ser divididos em Municípios. II – A consulta plebiscitária às populações dos Municípios envolvidos na criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios é requisito essencial. III – Os Municípios têm autonomia para legislar sobre matéria de interesse local, suplementando a Legislação Federal e a Estadual, no que couber. Sendo V (verdadeiro) e F (falso), é correto afirmar que as respostas das assertivas acima estão na seguinte ordem:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.