Direito AdministrativoAtos administrativosAMEOSC 2026
Pref Princesa
Questão de Direito Administrativo
Os atos administrativos são manifestações unilaterais da Administração Pública, no exercício da função administrativa, com a finalidade de produzir efeitos jurídicos, observados requisitos de validade e atributos específicos. Considerando esses atos, analise as afirmativas a seguir. I.Os requisitos do ato administrativo compreendem competência, finalidade, forma, motivo e objeto, cuja ausência ou vício pode ensejar a invalidação do ato praticado. II.Os atributos do ato administrativo incluem presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade, conforme sistematização doutrinária consolidada na matéria. III.A revogação do ato administrativo decorre de vício de legalidade identificado posteriormente à prática do ato, sendo produzidos efeitos desde a edição original. Está correto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
