AFO e Direito FinanceiroOutros temasCebraspe 2019
MPC/PA SERVIDOR
Questão de AFO e Direito Financeiro
A respeito da classificação das receitas e despesas públicas, julgue os itens a seguir. I A classificação funcional fundamenta-se no instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações necessárias para a concretização de um objetivo comum preestabelecido. II Despesa orçamentária é toda transação que, para ser efetivada, depende de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária; contudo, há dispêndios não previstos na LOA, que, portanto, não constituem despesa orçamentária. III Em regra, receitas públicas não incluem os ingressos financeiros de caráter compensatório, limitando-se àquelas que possuam caráter orçamentário, ainda que não previstas na LOA. IV A exploração do patrimônio intangível público classifica-se como outras receitas de capital. Estão certos apenas os itens
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

