Direitos HumanosEstatuto da Pessoa com Deficiência – trabalho, moradia, transporte e demais direitosOBJETIVA CONCURSOS 2023
Pref Piratininga
Questão de Direitos Humanos
De acordo com a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observados, entre outros: I. Reserva de, no mínimo, 3% das unidades habitacionais para pessoa com deficiência. II. Disponibilização de equipamentos urbanos comunitários acessíveis. III. Elaboração de especificações técnicas no projeto que permitam a instalação de escadas rolantes. Estão CORRETOS:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.