Question

Sobre a responsabilidade dos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA:

Accepted Answer

B) É impossível a instauração de processo administrativo com base em denúncia anônima.

Answer

A) As instâncias administrativa e penal são independentes entre si, salvo quando reconhecida a inexistência do fato ou a negativa de autoria na esfera criminal.

Answer

C) É possível a utilização de prova emprestada no processo administrativo disciplinar, devidamente autorizada na esfera criminal, desde que produzida com observância do contraditório e do devido processo legal.

Answer

D) Nas ações indenizatórias por responsabilidade objetiva movidas contra o Estado, a também presença do agente público no polo passivo da lide induz a formação de litisconsórcio meramente facultativo; poderá o juiz determinar a exclusão daquele preposto da relação processual, sem qualquer prejuízo para o ente público, que continua detendo ação de regresso em face do servidor (art. 37, § 6º da Constituição Federal.).

Answer

E) A responsabilidade do Estado pela reparação do dano causado por seu agente, no exercício de atividade estatal, decorre do parágrafo 6º do art. 37 5 da Constituição Federal.

Lei seca citada

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