Question

Lei orçamentária anual (LOA) concedeu aumento de remuneração aos servidores da administração direta da União sem a respectiva previsão na lei de diretrizes orçamentárias (LDO). Nesse caso, de acordo com a jurisprudência do STF, a falta de previsão do aumento de remuneração na LDO

Accepted Answer

E) impede a concessão do aumento no exercício financeiro.

Answer

A) enseja a declaração de inconstitucionalidade da LOA.

Answer

B) não obsta a concessão do aumento no exercício financeiro, bastando a previsão da LOA.

Answer

C) não invalida a concessão do aumento no exercício financeiro se houver crédito suplementar para tanto.

Answer

D) pode ser suprida por previsão na LOA.

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