Direito Processual do TrabalhoCompetência material da Justiça do TrabalhoACAFE 2025
CM Chapecó
Questão de Direito Processual do Trabalho
A respeito da competência da Justiça do Trabalho, conforme o art. 114 da Constituição Federal, analise: I.Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, inclusive as de servidores públicos celetistas. 4 II.Incluem-se na competência trabalhista as ações sobre penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização do trabalho. III.A Justiça do Trabalho é competente para julgar ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes da relação de trabalho. Está(ão) correta(s):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.