Questão de Direito Constitucional

possibilita o controle de constitucionalidade. 5 O princípio da correição funcional destina-se a interpretar a CF, 12 O defensor público da União tem legitimidade ativa com a finalidade de orientar seus intérpretes no sentido de que, para propor edição, revisão ou cancelamento de instituindo a norma fundamental um sistema coerente e previamente ponderado de repartição de competências, não podem enunciado de súmula vinculante. os seus aplicadores chegar a resultados que perturbem o esquema organizatório funcional nela estabelecido, como é o caso da 13 O julgamento das contas do chefe do Poder Executivo separação de Poderes, cuja observância é consubstancial à própria compete ao TCU, órgão integrante do Poder idéia de estado de direito. Legislativo. 6 Os direitos fundamentais à intimidade e à vida privada são passíveis de renúncia pela pessoa que deles é titular, desde que não ofenda à dignidade dessa pessoa. Julgue os próximos itens, relativos a serviços públicos, 7 Segundo a doutrina, se a pessoa for informada sobre o direito ao competência de prestação e regulamentação. silêncio, mas optar por uma “intervenção ativa”, ela renuncia ao direito de permanecer calada, de modo que não poderá se eximir 14 Segundo o STF, os oficiais dos serviços notariais e de responder questões similares ou conexas às que já tenha respondido. de registro exercem um serviço público, prestado 8 A maioria dos atuais ministros do STF já expressou entendimento mediante delegação, e têm o direito de perceber no sentido de que previsão constitucional que trata da prisão do emolumentos por todos os atos por eles praticados, depositário infiel foi revogada, tendo em vista a adesão do Brasil ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e à Convenção como forma de manter o equilíbrio econômico- Americana sobre Direitos Humanos.