Question

Com relação aos direitos individuais da criança e do adolescente, arrolados do Art. 106 ao 109 da Lei nº 8.069 de 1990, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

Answer

B) O exercício do direito do adolescente detido mediante mandado judicial, à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, está condicionado à presença de seus progenitores ou responsáveis legais, que serão também informados acerca de seus direitos.

Answer

C) A internação, antes da sentença, só será possível mediante laudo psicopedagógico que ateste perigo à sociedade ou à própria integridade do adolescente, e será determinada pelo prazo máximo de trinta dias.

Answer

D) O adolescente civilmente identificado não será submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, seja para efeito de confrontação, seja para desfazer homonímia.

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