Questões de Direito Constitucional · Selecon
Direito ConstitucionalPrincípios da administração públicaSelecon 2026
Pref Porto Gaúchos
Questão de Direito Constitucional
No setor de benefícios sociais da Prefeitura de Porto dos Gaúchos, um assistente administrativo identifica a priorização de requerimentos por orientações verbais, sem previsão normativa, critérios objetivos ou publicidade. A prática é justificada como necessária à governabilidade, mas gera tratamento desigual entre cidadãos e dificulta o controle dos atos administrativos. Conforme os princípios constitucionais, o servidor questiona a juridicidade da conduta, uma vez que ela viola, de forma mais direta, o princípio da:
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