Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)Cebraspe 2017
CBM/AL COMBATENTE
Questão de Direito Constitucional
O Projeto de Lei Complementar n.º 148/2015, proveniente da Câmara dos Deputados, prevê o fim da prisão disciplinar para policiais e bombeiros militares e está pronto para ser votado pelo Plenário do Senado Federal. Em 2016, a proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) e, segundo o relator, a intenção do projeto é garantir que os militares sejam punidos apenas por delitos graves. Internet: <www.12.senado.leg.br> (com adaptações).
Considerando o assunto do texto precedente, que versa acerca da prisão de policiais e de bombeiros militares, julgue os itens subsequentes no que se refere à disciplina constitucional acerca da matéria. A conveniência, a oportunidade e a legalidade das punições disciplinares militares podem ser questionadas por meio de habeas corpus.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.