Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalEstados-membrosCebraspe 2011
MEC
Questão de Direito Constitucional
Ainda com relação ao direito constitucional, julgue os itens seguintes. Cabe aos estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.