Questões de Direito Administrativo · Fundep

Direito AdministrativoTombamentoFundep 2019

Pref Uberlândia

Questão de Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir referentes ao Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937. I. O tombamento de coisa pertencente à pessoa natural ou à pessoa jurídica de direito privado se fará voluntária ou compulsoriamente. II. As coisas tombadas, que pertençam à União, aos estados ou aos municípios são alienáveis, podendo ser transferidas de uma a outra das referidas entidades, assim como a particulares. III. Proceder-se-á ao tombamento compulsório quando o proprietário se recusar a anuir à inscrição da coisa. Estão corretas as afirmativas

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.