Direito ConstitucionalIntervenção federalFAFIPA 2020
Pref Campo Largo
Questão de Direito Constitucional
Analise as proposições a seguir: I. Os legitimados para propositura da ADI interventiva são aqueles previstos no rol do art. 103, CF. II. A intervenção da União nos Estado é medida excepcional, que tem por intuito afastar temporariamente a autonomia do ente conferida pela forma Federativa de Estado. III. Caso a intervenção federal se dê por requisição do Poder Judiciário, o ato do Chefe do Poder Executivo será vinculado e não contará com a participação do Poder Legislativo. IV. Quando a Intervenção Federal se der por meio de ato administrativo discricionário, é dispensada a participação do Poder Legislativo. Considerando as disposições constitucionais acerca do tema, assinale a alternativa CORRETA:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.