Considerando o estabelecido na Constitu… (FAFIPA 2016)

Questões de Direito Constitucional · FAFIPA

Direito ConstitucionalMunicípiosFAFIPA 2016

CM Telêmaco Borba

Considerando o estabelecido na Constituição Federal de 1988, indique a alternativa INCORRETA.

AO Município pode ser definido como pessoa jurídica de direito público interno e autônoma nos termos da Constituição Federal.BA autonomia dos Municípios é materializada por sua capacidade de auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação.CLei complementar federal determinará o período para a criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios, bem como o procedimento.DO Plano diretor é obrigatório para cidade com mais de quinze mil habitantes, servindo de instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

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