Questão de Direito Constitucional

Nos termos da Lei de organização e divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais (LCE 59/2001), considere as assertivas abaixo: I. Uma comarca pode ser constituída por mais de um município. Neste caso, terá por sede a do município que lhe der nome. II. Determinada a instalação da comarca e especificados seus distritos judiciários, o Presidente do Tribunal de Justiça fará encaminhar à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais projeto de Lei para criação de seus serviços notariais e de registro. III. Uma comarca que tenha três varas instaladas, mas apenas uma provida, é classificada como de primeira entrância. IV. Para a criação de comarca é necessária a existência de quantitativos mínimos de habitantes, de eleitores e de feitos judiciais. Estão corretas somente as assertivas: