Question

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No dia 02 de dezembro de 2021 foi publicada, no município X, determinada Lei Municipal que promoveu a fixação de nova base de cálculo do IPTU, resultando em consequente majoração do tributo. Com dúvidas acerca de quando a nova base de cálculo poderia ser aplicada, o Prefeito daquele município busca a orientação do Procurador do Município. Ciente de tal situação e valendo-se das disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa que apresenta a correta resposta a ser apresentada pelo Procurador.

Accepted Answer

A) A nova base de cálculo do IPTU poderá ser aplicada no exercício financeiro de 2022, não se exigindo a prévia publicação da lei noventa dias antes desse.

Answer

B) Apesar de observada a anterioridade do exercício, não foi atendida a anterioridade nonagesimal, motivo pelo qual a nova base de cálculo só poderá ser aplicada no exercício financeiro de 2023.

Answer

C) Tanto o princípio da anterioridade do exercício quanto o princípio anterioridade nonagesimal deverão ser observados no caso, vez que a Carta Magna prevê a exceção a um deles apenas quando houver majoração da alíquota.

Answer

D) Ao caso, é irrelevante a anterioridade do exercício e também a anterioridade nonagesimal, podendo o município aplicar a nova base de cálculo imediatamente e, portanto, cobrar dos contribuintes a diferença entre o total do tributo já majorado e o montante lançado naquele exercício financeiro de 2021.

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