Question

Sobre o ICMS — Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação —, de acordo com a Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:

Accepted Answer

B) A imunidade ou isenção de ICMS concedida ao adquirente de uma mercadoria implica, necessariamente, a isenção do vendedor dessa mesma mercadoria, em razão do princípio da não cumulatividade.

Answer

A) O ICMS é não cumulativo, compensandose o imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.

Answer

C) A concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais de ICMS exige deliberação dos Estados e do Distrito Federal, mediante convênio celebrado no âmbito do CONFAZ.

Answer

D) O ICMS incide sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.

Answer

E) Nas operações interestaduais com bens e serviços destinados ao consumidor final não contribuinte do imposto, caberá ao Estado destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual, nos termos da EC n.º 87/2015.

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