Questões de Direito Administrativo · CPSI (UFPEL)
Direito AdministrativoCargos em comissão e funções de confiançaCPSI (UFPEL) 2021
UFPEL
Questão de Direito Administrativo
O parágrafo 1º do artigo 183 da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990 prevê que o servidor ocupante de cargo em comissão que não seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional, terá direito ao seguinte benefício do Plano de Seguridade Social:
Lei seca citada
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