Questão de Direito Constitucional

No que se refere à sentença e a seus efeitos, julgue os itens seguintes. 76 Quando se trata de causa de exclusão da antijuridicidade, determinada pessoa, atingindo-a. Por aberratio ictus, a sentença penal gera efeitos no julgamento cível, assim atingiu, sem querer, terceira pessoa, causando a morte de ambas. Nessa situação, em face da continuidade delitiva, o agente responderá por um só crime, sendo a pena aumentada. 70 Apesar de não constar no tipo penal o elemento surpresa, este qualifica o homicídio praticado desde que se assemelhe a como este, na instância penal. 77 O perdimento de dinheiro considerado como proveito do tráfico de entorpecente na sentença condenatória traduz-se em pena de confisco, que não pode ser confundida com efeito da condenação. 78 Tendo sido oferecida denúncia pela prática de furto traição, emboscada ou dissimulação, estes, sim, previstos simples, poderá o magistrado proferir sentença expressamente no tipo penal. 71 Considere a seguinte situação hipotética. Conhecido meliante subtraiu para si a carteira de pedestre que transitava descuidadamente na rua. Foi observado por terceira pessoa, que, após alertar a vítima, saiu ao encalço do larápio, o qual, com golpes de uma barra de ferro que portava, agrediu seu perseguidor e conseguiu assegurar o produto do furto. Nessa situação, o agente responderá por furto em concurso material com o crime de lesões corporais, agravado pela circunstância de ter sido praticado para assegurar a vantagem patrimonial obtida com o furto. 72 A res nullius e a res derelicta podem ser objeto material do crime de furto. 73 O agente que faz ligação clandestina e desvia parte da eletricidade, de modo a pagar apenas parcela da energia elétrica consumida, responde pelo crime de estelionato. Cargo: Defensor Público de 4.a Classe do Estado do Amazonas – 4 / 11 condenatória por furto qualificado pelo repouso noturno, desde que baixe o feito ao Ministério Público para aditamento da denúncia e, aditada, abra vista à defesa, ainda que, em alegações finais, o parquet tenha pedido condenação por furto simples. Com relação à prisão e à liberdade provisória, julgue os itens subseqüentes. 79 A perseguição exigida no flagrante impróprio pode ser caracterizada pelo patrulhamento e guarda visando à prisão do autor do delito, uma vez que a legislação não explicita as diligências que a caracteriza. 80 A prisão em flagrante poderá ser relaxada pelo juiz caso não estejam presentes os requisitos autorizadores do decreto de prisão preventiva, sendo que, em se tratando de crime de sonegação fiscal, haverá de ser fixada, obrigatoriamente, fiança, independentemente da situação financeira do preso. 81 Considere a seguinte situação hipotética. Um indivíduo, após regular prisão em flagrante pela prática de crime contra a ordem tributária, obteve liberdade provisória mediante o pagamento da fiança de R$ 15.000,00. Em seguida, e ainda na fase de inquérito, foi pago o valor de R$ 2.000,00 relativo ao débito tributário e 90 Não deve ser conhecida ordem de habeas corpus que venha a ser impetrada já que, com a substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária, cessou o dano potencial à liberdade de locomoção. 91 Importante na solução do problema é a análise do princípio do juiz natural, que deriva de cláusula constitucional tipicamente bifronte — ora representa um acessórios apurado pelo fisco, e julgada extinta a direito do réu, ora traduz uma imposição ao Estado —, a punibilidade do crime. qual prescreve que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. Nessa situação, o valor da fiança deverá ser devolvido em sua integralidade. Julgue os seguintes itens à luz da Lei n.º 9.099/1995. Com relação ao julgamento no júri e sua competência, julgue os seguintes itens. 92 Após regular julgamento por tribunal do júri que tenha 82 Havendo negativa do promotor de justiça em oferecer proposta desclassificado o crime de tentativa de homicídio para de sursis processual, por entender ausentes os elementos objetivos, o magistrado poderá oferecer diretamente a proposta, conforme condições previstas taxativamente na lei. lesões corporais leves, deve o juiz presidente proferir sentença condenatória ou absolutória, nos termos das provas dos autos. 93 Reconhecida pelo conselho de sentença a existência de 83 Não ofende ao princípio constitucional da inocência a negativa homicídio privilegiado, deve o juiz presidente julgar do Ministério Público em oferecer proposta de suspensão condicional do processo pelo fato de o denunciado responder a outro processo, em que sequer foi realizado o interrogatório. 84 A suspensão condicional do processo não é direito público subjetivo do réu, podendo ou não ser oferecida proposta pelo querelante, quando se tratar de ação penal privada. prejudicado o quesito referente à qualificadora objetiva, por sua incompatibilidade com tal circunstância, de índole subjetiva. 94 Havendo dúvida quanto à ocorrência de aborto, se espontâneo ou induzido, deve o fato ser julgado pelo tribunal do júri, competente para o conhecimento e o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, já que a 85 A suspensão condicional do processo será concedida no caso de dúvida deverá ser resolvida em favor da sociedade. concurso de crimes cuja pena mínima, pelo somatório, exceder um ano, caso em que o período de provas deverá ser de quatro anos. 86 Caracteriza os institutos da transação penal e da suspensão condicional do processo a formação prévia da opinio delicti pelo membro do Ministério Público. Após envolvimento em infração penal de menor potencial ofensivo, Tício foi encaminhado ao juizado especial criminal, onde o promotor de justiça requereu a abertura de inquérito policial em face da complexidade do caso, o que impediu a formulação imediata da denúncia. Posteriormente, foi oferecida, perante o juízo criminal da comarca, denúncia, que tramitou pelo rito sumário, findando pela absolvição. O assistente de acusação recorreu, e o recurso foi distribuído à turma recursal, que lhe deu provimento e condenou Tício a dois meses de detenção, pena substituída por prestação pecuniária à vítima. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem. 95 Se circunstâncias agravantes, que são o juízo de admissibilidade e o limite da acusação, não constarem da sentença de pronúncia nem do libelo, ao Ministério Público é defeso incluí-las por ocasião dos debates. 96 O réu que tenha praticado crime de homicídio e seja portador de desenvolvimento mental retardado e sem plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, não será submetido a julgamento perante o tribunal do júri, já que a ele será aplicada medida de segurança. Julgue os itens que se seguem. 97 Qualquer cidadão poderá apresentar, perante o STF, denúncia por crime de responsabilidade contra ministro de Estado, dado que o instituto do impeachment, cujo processo é eminentemente político e de índole criminal, é de natureza mista. 98 A denúncia oferecida em face de designação de promotor de justiça pelo procurador-geral de justiça não ofenderá o princípio do promotor natural quando estiver ausente a manipulação casuística ou a designação seletiva capaz de 87 Se for impetrado habeas corpus contra a decisão condenatória, afetar o exercício pleno e independente das funções do a competência para conhecer da ordem será do STJ. 88 Mesmo tratando-se de infração penal de menor potencial ofensivo, a ação penal poderá ser processada perante o juízo comum, em face dos argumentos aduzidos pelo promotor de justiça. 89 Dada a natureza da matéria veiculada, o encaminhamento do recurso à turma recursal foi efetivado corretamente. Cargo: Defensor Público de 4.a Classe do Estado do Amazonas – 5 / 11 parquet. 99 Uma denúncia poderá ser aditada a qualquer tempo para incluir qualificadora que não conste expressamente da inicial, desde que ocorra antes da prolação da sentença de pronúncia. 100 Nos crimes de autoria coletiva, a denúncia pode narrar genericamente a participação, ficando, para a instrução criminal, a individualização da conduta.