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Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalConselho Nacional de JustiçaCebraspe 2007

TRF 5

Questão de Direito Constitucional

Julgue os itens subseqüentes, relativos ao controle interno ou externo da magistratura e do Ministério Público. O STF já decidiu que a competência do Conselho Nacional de Justiça não compreende o poder normativo para estabelecer, em caráter geral e abstrato, proibição de nepotismo, pois essa vedação não consta da Constituição Federal ou de leis, sendo impróprio ao órgão de controle suprir a vontade do legislador.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.