Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalOutros temasFCC 2014

TRF - 4ª REGIÃO

Questão de Direito Constitucional

Considere as seguintes situações processuais: I. causa entre Estado estrangeiro e pessoa domiciliada na República Federativa do Brasil. II. ação rescisória de julgados dos Tribunais Regionais Federais. III. homologação de sentenças estrangeiras. A competência para processamento e julgamento, nas situações em questão, é atribuída, pela Constituição da República, respectivamente, a

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.