Question

71- a) Um tal acórdão só comporta, além de embargos de declaração, embargos infringentes pelo réu no tocante a dois fundamentos e concomitantemente recurso especial quanto ao fundamento acolhido por unanimidade. b) Um tal acórdão só comporta, além de embargos de declaração, recurso ordinário pelo réu, porquanto está excluída no caso referido no enunciado a embargabilidade pelo réu vencido. c) Um tal acórdão nenhum outro recurso comporta além de embargos de declaração, porquanto, pelo sistema recursal previsto especificamente para a ação rescisória só cabem embargos infringentes e, no caso referido no enunciado, está

excluída a embargabilidade pelo réu vencido.

d) Um tal acórdão comporta embargos infringentes adesivos pelo autor. e) Um tal acórdão ainda comporta, além de embargos de declaração, recurso especial e/ou ecurso extraordinário pelo réu porquanto está excluído no caso referido no enunciado a embargabilidade pelo réu vencido.

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A sistemática legal da ação civil pública admite que um terceiro legitimado concorrente só reproponha a ação valendo-se de nova prova quando a sentença de improcedência for proferida com base na deficiência da prova.

Accepted Answer

A) Um tal sistema é diferente da disciplina da coisa julgada no Código de Processo Civil, que sempre admite que um legitimado concorrente proponha outra ação com idêntico fundamento quando a sentença de improcedência é proferida com base na deficiência de prova no feito originário.

Answer

B) Um tal sistema é idêntico à disciplina da coisa julgada no Código de Processo Civil, que também só admite que um legitimado concorrente proponha outra ação com idêntico fundamento se a sentença de improcedência for proferida com base na deficiência da prova.

Answer

C) Um tal sistema é ímpar no direito brasileiro, nada tendo sido até hoje legislado com regras iguais.

Answer

D) Um tal sistema fere o princípio do livre acesso à justiça dos partidos políticos que, em virtude dessa regra relativa á coisa julgada, não poderão propor ação civil pública.

Answer

E) Um tal sistema fere o princípio do livre acesso á justiça dos cidadãos eleitores que, em virtude dessa regra relativa á coisa julgada, não poderão propor ação civil pública.

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