Questões de Direito Administrativo · IBFC
Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretorIBFC 2023
UFPB
Questão de Direito Administrativo
A Lei Federal nº 10.257 de 2001 indica uma série de instrumentos garantidores do princípio básico da gestão democrática e da função social, garantindo o acesso à cidade e à propriedade. Delimitou-se nesta Lei a obrigatoriedade de elaboração de um Plano Diretor Municipal com diretrizes para diferentes instrumentos urbanísticos de modo a ordenar as relações sociais sobre o espaço do território municipal (adaptado de CALDAS et al., 2022). Assinale a alternativa correspondente ao nome dado à Lei citada, de forma correta:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.